Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.701, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.701, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial




DEL9701-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.701, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946.

Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º No desquite judicial, a guarda de filhos menores, não entregues aos pais, será deferida a pessoa notoriamente idônea da família do cônjuge inocente, ainda que não mantenha relações sociais com o cônjuge culpado, a quem entretanto será assegurado o direito de visita aos filhos.

        Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1946