Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.369/1974: texto atualizado

Decretos Lei - 1.369, de 5.12.74 - Fixa normas para remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no exterior e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos financeiros liberados e transferidos ao Banco do Brasil S.A. para atender aos compromissos dos órgãos da Administração Direta, no exterior, serão processados, exclusivamente, pela Comissão de Programação Financeira.

~~Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os recursos destinados aos programas custeados à conta de receitas com destinação específica.~~

~~Conteudo atualizado em 21/09/2023~~