Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.348/1974: texto atualizado

Decretos Lei - 1.348, de 24.10.74 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Os valores de vencimento, bem assim das respectivas faixas graduais, dos grupos a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, constantes do Anexo I do Decreto-lei número 1.341, de 1974, serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º Os valores de vencimento dos cargos integrantes do Grupo - Diplomacia, bem assim dos cargos de Tesoureiro, Tesoureiro-Auxiliar, Fiel do Tesouro e Juiz do Tribunal Marítimo, decorrentes da aplicação do artigo 8º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-lei número 1.313, de 1974, serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º Os proventos de aposentadoria calculados com base nas faixas graduais de vencimento, na forma prevista no artigo 13 do Decreto-Lei número 1.341, de 1974, bem como os referentes aos cargos de que trata o parágrafo 1º deste artigo, serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º O reajustamento a que se refere o parágrafo anterior incidirá, exclusivamente, sobre a parte correspondente ao vencimento-base, sem qualquer reflexo sobre outras parcelas, de qualquer natureza, integrantes do provento, ressalvada, apenas, a referente à gratificação adicional por tempo de serviço, e respeitada a norma constante do artigo 13, do Decreto-lei número 1.341, de 1974.

Conteudo atualizado em 15/09/2023