Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.684, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.684, de 30.8.46 - Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.




Artigo 2



Art. 2º A Divisão de Orçamento terá, por finalidade e elaboração e justificação da proposta orçamentária do Ministério e o trato das questões relacionadas com a abertura, distribuição e redistribuição de créditos.