Art. 9º do Decreto-Lei nº 1.248/1972: texto atualizado

Decretos Lei - 1.248, de 29.11.72 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 10/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º - A vedação prevista nos itens IV e V do art.34, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, não se aplica às operações das instituições financeiras com empresa comercial exportadora que preencher os requisitos deste Decreto-Lei, desde que previamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, nas condições estabelecidas, em caráter geral, pelo Conselho Monetário Nacional.

Conteudo atualizado em 10/03/2022