Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.678, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.678, de 30.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.