Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.220/1972: texto atualizado

Decretos Lei - 1.220, de 15.5.72 - Altera a redação do art. 6º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.

Artigo 1

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Art. 1º O art. 6º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º As parcelas constantes das letras c e e do item lI, art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, uma vez plenamente atendidas as suas finalidades, terão os seus saldos incorporados à alínea h do referido item, a critério do Conselho Nacional do Petróleo".

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