Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.202/1972: texto atualizado

Decretos Lei - 1.202, de 17.1.72 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Aos ocupantes de empregos e junções integrantes de quadros e tabelas de órgãos da Administração Federal direta, de Autarquias federais e das Secretarias dos órgãos do Ministério Público Federal, que percebem retribuições diferentes das fixadas para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, segundo o sistema de classificação de cargos do Poder Executivo, é concedido reajustamento em importância igual à parcela resultante do aumento deferido pelo presente Decreto-lei, ao ocupante de cargo ou função da mesma denominação, ou hierarquia quando se tratar de função de confiança, integrante daquele sistema.

§ 1º Nos casos em que não haja identidade de denominação far-se-á reajustamento em montantes proporcionais às importâncias concedidas aos demais servidores do quadro ou tabela do próprio órgão, observada a correspondência de classificação, ou se esta não ocorrer, de acôrdo com o percentual de aumento concedido ;o emprego de maior nível compreendido em cada grupamento de empregos a que sejam inerentes atividades da mesma natureza.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se distribuição o vencimento ou salário, bem como qualquer vantagem pecuniária percebida pelo servidor em razão do exercício cargo, função ou emprego.

§ 3º As propostas de reajustamento de que trata êste artigo, bem como a fixação de valôres de salários ou quaisquer outras retribuições, nos órgãos da Administração Federal direta, Autarquias e Territórios Federai, serão submetidas à aprovação do Presidente da República por intermédio do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, ficando revogadas quaisquer disposições que atribuam àquelas entidades competência para a prática dêsses atos.

Conteudo atualizado em 21/09/2023