Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.199/1971: texto atualizado

Decretos Lei - 1.199, de 27.12.71 - Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração 1ª - Acrescente-se ao art. 4º o seguinte inciso:

"Os armazéns gerais, em relação aos produtos tributados a que derem saída de seus estabelecimentos e que tenham sido recebidos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial situados em outra unidade da Federação."

Alteração 2ª - Acrescente-se ao parágrafo único do art. 3º o seguinte inciso:

"III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica."

Alteração 3ª - O parágrafo único do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nas transferências de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situado em outra unidade da Federação, o valor definido no inciso I dêste artigo não excederá o preço de venda daqueles, diminuido de percentagem não superior a 25% (vinte e cinco por cento), fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transporte e seguro."

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