Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.198/1971: texto atualizado

Decretos Lei - 1.198, de 27.12.71 - Altera a legislação do Impôsto sôbre a Renda e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Aos rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos ao desconto do impôsto de renda na fonte, aplicar-se-ão alíquotas progressivas de acôrdo com a seguinte tabela:

RENDA LÍQUIDA MENSAL				Alíquotas
			Cr$	%
Até			1.325,00.............................................................	Isento
	1.326,00	a	1.504,00.............................................................	5
	1.505,00	a	1.952,00.............................................................	8
	1.953,00	a	2.644,00.............................................................	10
	2.645,00	a	3.697,00.............................................................	12
Acima		de	3.697,00.............................................................	15

Parágrafo único. O impôsto será calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$ 1,00 (um cruzeiro).

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