Art. 6º do Decreto-Lei nº 1.189/1971: texto atualizado

Decretos Lei - 1.189, de 24.9.71 - Dispõe sôbre incentivos à exportação de produtos manufaturados.

Artigo 6

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Art. 6º O artigo 3º do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agôsto de 1970, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

"Art. 3º - Poderá ser concedida redução ou isenção do impôsto de renda incidente sôbre as remessas para o Exterior, decorrentes do pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de "stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, bem como quaisquer outras iniciativas vinculadas à exportação de produtos nacionais, desde que prèviamente aprovadas. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

~~Parágrafo único. O Ministro da Fazenda regulará a aplicação do disposto neste artigo".~~ (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

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