Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.150/1971: texto atualizado

Decretos Lei - 1.150, de 3.2.71 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. As gratificações concedidas a funcionários civis do Poder Executivo com a finalidade de retribuir o exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva e o serviço extraordinário a êste vinculado passarão a ser calculadas sôbre os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos ou dos valores dos cargos em comissão e funções gratificadas, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970. (Vide Decreto-Lei nº 1.222, de 1972)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao pessoal do magistério federal, superior e médio, de que tratam os Decretos-leis nºs 1.086, de 25 de fevereiro de 1970, 1.121, de 31 de agosto de 1970, e 1.126, de 2 de outubro de 1970.

Conteudo atualizado em 17/09/2023