Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 4



Art. 4º O aluguel atual, salvo o fixado judicialmente ou pelas autoridades municipais, mediante simples aviso, poderá ser acrescido de:

        I – 20% se em vigor antes de 1de janeiro de 1935;

        II – 15% se em vigor de 1-1-35 a 1-1-42, salvo a hipótese do item anterior;

        III – 25% se o locatário exercer atividade comercial ou industrial.

        § 1º O aluguel livremente convencionado a partir de 1-1-42, poderá ser reduzido a requerimento do locatário ou sublocatário. O novo aluguel vigorará a partir do arbitramento.

        § 2º Na renovação regulada no Decreto nº 24.150, de 20-4-34 o aluguel será homologado ou fixado pelo juiz.