Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.100/1970: texto atualizado

Decretos Lei - 1.100, de 25.3.70 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 50.000.000,00, para fins que especifica.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 25/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A utilização de crédito de que trata o artigo anterior dependerá de vinculação expressa àquela finalidade, por decisão do Conselho Monetário Nacional, e recursos a serem obtidos mediante a colocação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, junto às Companhias Seguradoras, na forma estabelecida pelo artigo 28, do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66.

Conteudo atualizado em 25/06/2022