Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.095/1970: texto atualizado

Decretos Lei - 1.095, de 20.3.70 - Eleva os limites fixados pelas Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIo G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1970

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