Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.660, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.660, de 28.8.46 - Aceita a doação feita à União, de um imóvel situado na cidade de Herculândia, Estado de São Paulo.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.