Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.659, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.659, de 28.8.46 - Exclui do regime de intervenção pelo Govêrno Federal a firma que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.