Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.658, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.658, de 28.8.46 - Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.




Artigo 5



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 28 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1946