Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.021/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 1.021, de 21.10.69 - Altera o Decreto-Lei nº 794, de 27 de agosto de 1969, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º São acrescentados dois parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº 794, de 27 de agôsto de 1969, com seguinte redação:

"§ 1º Os portos ou terminais construídos ou administrados pelas sociedades de que trata êste Decreto-lei, serão considerados como portos organizados, para todos os efeitos da lei portuária."

"§ 2º A remuneração do capital das mesmas emprêsas será calculada à base de 10% (dez por cento) ao ano sôbre o seu capital realizado."

Conteudo atualizado em 30/03/2022