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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 03/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. No concurso de mais de um acusado no mesmo processo, servirá de base à constituição de Conselho a patente do acusado de maior pôsto.
§ 1º Se a acusação abranger oficial e praça, ou civil, haverá um só Conselho Especial de Justiça, perante o qual responderão todos os acusados.
§ 2º Aplica-se a mesma regra em se tratando de assemelhado a oficial, ou de praça.
CAPÍTULO V
DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO
