Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.003/1969

    § 1º Excepcionalmente, oficial general da reserva de primeira classe poderá ser nomeado ministro do Superior Tribunal Militar.

    § 2º Os ministros civis serão brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, livremente escolhidos pelo Presidente da República, sendo:

    a) três de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos;

    b) dois auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber Jurídico.

    § 3º Será alternada a nomeação de auditores e membros do Ministério Público, a que se refere a letra b do § 2º dêste artigo.

    § 4º Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar terão vencimentos iguais aos dos ministros dos Tribunais Federais de Recursos.