Art. 112 do Decreto-Lei nº 1.002/1969

        Conflito de competência

        I - em razão da competência:

        Positivo

        a) positivo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo;

        Negativo

        b) negativo, quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo;

        Controvérsia sôbre função ou separação de processo

        II - em razão da unidade de juízo, função ou separação de processos, quando, a êsse respeito, houver controvérsia entre duas ou mais autoridades judiciárias.

        Suscitantes do conflito