Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.002/1969

        a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;        (Vide Lei nº 6.174, de 1974)

        b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

        c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

        d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

        Formação do inquérito

       
Conteudo atualizado em 01/09/2021