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Artigo 152
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 152. O juiz ouvirá a parte contrária a respeito da argüição, e decidirá de plano, irrecorrìvelmente.
Da exceção de coisa julgada
Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia
