Art. 306 do Decreto-Lei nº 1.002/1969

        a) onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta e de que forma;

        b) se conhece a pessoa ofendida e as testemunhas arroladas na denúncia, desde quando e se tem alguma coisa a alegar contra elas;

        c) se conhece as provas contra êle apuradas e se tem alguma coisa a alegar a respeito das mesmas;

        d) se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer dos objetos com ela relacionados e que tenham sido apreendidos;

        e) se é verdadeira a imputação que lhe é feita;

        f) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser imputada a prática do crime e se com elas esteve antes ou depois desse fato;

        g) se está sendo ou já foi processado pela prática de outra infração e, em caso afirmativo, em que juízo, se foi condenado, qual a pena imposta e se a cumpriu;

        h) se tem quaisquer outras declarações a fazer.

        Nomeação de defensor ou curador