Art. 586 do Decreto-Lei nº 1.002/1969

        § 1º A reclamação, quando haja relator do processo principal, será a êste distribuída, incumbindo-lhe requisitar informações da autoridade, que as prestará dentro em quarenta e oito horas. Far-se-á a distribuição por sorteio, se não estiver em exercício o relator do processo principal.

        Suspensão ou remessa dos autos

        § 2º Em face da prova, poderá ser ordenada a suspensão do curso do processo, ou a imediata remessa dos autos ao Tribunal.

        Impugnação pelo interessado

        § 3º Qualquer dos interessados poderá impugnar por escrito o pedido do reclamante.

        Audiência do procurador-geral

        § 4º Salvo quando por êle requerida, o procurador-geral será ouvido, no prazo de três dias, sôbre a reclamação.

        Inclusão em pauta

       
Conteudo atualizado em 01/09/2021