Art. 95 do Decreto-Lei nº 1.002/1969

        a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;

        b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

        c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

        d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.