Art. 15 do Decreto-Lei nº 898/1969

    Pena: reclusão de 10 anos, em grau mínimo, e prisão perpétua, em grau máximo.

    § 1º Obter ou procurar obter, para o fim de espionagem, notícia de fatos ou coisas que, no interêsse do Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não constitua delito mais grave:

    Pena: reclusão, de 5 a 12 anos.

    § 2º Destruir, falsificar, subtrair, fornecer comunicar a potência estrangeira, organização subversiva, ou a seus agentes ou, em geral, a pessoa não autorizada, documentos, planos ou instruções classificados como sigilosos por interessarem à Segurança Nacional:

    Pena: reclusão de 12 a 24 anos.

    § 3º Entrar em relação com govêrno estrangeiro, organização subversiva ou seus agentes, para o fim de comunicar qualquer outro segredo concernente à Segurança Nacional:

    Pena: reclusão de 5 a 10 anos.

    § 4º Fazer ou reproduzir, para o fim de espionagem, fotografias, gravuras ou desenhos de instalações ou zonas militares e engenhos de guerra, de qualquer tipo; ingressar para o mesmo fim, clandestina ou fraudulentamente, nos referidos lugares; desenvolver atividades aerofotográficas, em qualquer parte do território nacional, sem autorização de autoridade competente:

    Pena: reclusão de 5 a 10 anos.

    § 5º Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam:

    Pena: reclusão de 12 a 24 anos.

    § 6º Facilitar o funcionário público, culposamente, o conhecimento de segredo concernente à Segurança Nacional:

    Pena: detenção, de 2 a 5 anos.

    
Conteudo atualizado em 10/08/2021