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Art. 4º do Decreto-Lei nº 857/1969



Decretos Lei - 857, de 11.9.69 - Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.




Artigo 4



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Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, a Lei nº 28, de 15 de fevereiro de 1935, o Decreto-lei nº 236, de 2 de fevereiro de 1938, o Decreto-lei número 1.079, de 27 de janeiro de 1939, o Decreto-lei nº 6.650, de 29 de junho de 1944, o Decreto-lei nº 316, de 13 de março de 1967 e demais disposições em contrário mantida a suspensão do § 1º do Art. 947 do Código Civil.

        Brasília, 11 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Augusto hamann Rademaker Grunewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1969

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