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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 14/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Os saldos de dotações remanescentes em Restos a Pagar, após a apuração das dívidas passivas de que trata o artigo anterior, constituirão variação patrimonial do exercício, ressalvado o pagamento dos compromissos assumidos dentro do exercício a que se referiram, apurados em data posterior desde que não excedam os mesmos saldos.
Conteudo atualizado em 14/07/2022
