Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.888, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.888, de 16.9.46 - Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica




Artigo 27



Art. 27. O Ministro da Aeronáutica, fará baixar os Regulamentos e Instruções complementares, que forem necessários.