Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.888, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.888, de 16.9.46 - Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica




Artigo 27



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Art. 27. O Ministro da Aeronáutica, fará baixar os Regulamentos e Instruções complementares, que forem necessários.

       
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