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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Na forma do artigo 111 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, as despesas pessoais de alimentação e pousada dos colaboradores eventuais, quando em viagem a serviço, inclusive sob a forma de diárias, correrão à conta da dotação orçamentária da Unidade interessada e serão classificadas como "Encargos Diversos".
