Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.633, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.633, de 22.8.46 - Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O Ministério da Agricultura providenciará para que dentro de um ano, a partir da publicação dêste Decreto-lei, esteja concluído o arrolamento dos bens móveis e semoventes, pertencentes à União e existentes nas Repartições, Serviços e Seções ou Comissões do Ministério, em 31 de Dezembro do corrente ano.

        § 1º O arrolamento abrangerá, também, os bens móveis dos museus, bibliotecas, pinacotecas, laboratórios, estabelecimentos industriais e agrícolas e os que, sob qualquer titulo, estejam em poder de quaisquer pessoas.

        § 2º Os bens que eventualmente se encontrem em mãos de particulares deverão ser restituídos, dentro de 30 dias, a contar da data dêste Decreto-lei, no Ministério, para efeito de verificação do estado em que se encontram e da conveniência ou não do retôrno às mãos de seus detentores ocasionais.

        § 3º Caso os particulares não devolvam o material de propriedade da, União, como indicado no parágrafo anterior ou o façam em estado de conservação precário, deverão indenizar a Fazenda Nacional no total ou no valor do prejuízo causado, sob pena de ação judicial.

        § 4º O arrolamento será feito nas Repartições, Serviços, Seções ou Comissões por comissões designadas pelos respectivos Diretores, Chefes ou Presidentes.

        § 5º As comissões observarão, por ocasião do arrolamento, a escrita, a documentação e os inventários já realizados anteriormente.

        § 6º Na falta dos elementos a que se refere o parágrafo anterior ou de outros que possam servir de base à verificação da existência dos bens móveis ou semoventes serão êstes arrolados simplesmente e avaliados em face da natureza, qualidade e estado de conservação.