Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.633, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.633, de 22.8.46 - Dispõe sôbre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Terminado o arrolamento, a Comissão designada de acôrdo com o art. 1º deverá escriturar os bens arrolados, e ouvida a autoridade que a designou, promoverá a distribuição das cargas aos responsáveis, de acôrdo com as instruções que forem baixadas e, nos casos especiais as baixadas pelo Conselho de Administração do Material (C.A.M.)