Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 11



Art. 11. São atribuições do Conselho Superior da Fundação, além das que dizem respeito à Fundação São Paulo, e consignadas em seus estatutos, as seguintes:

        a) conhecer do relatório anual da Universidade e dos institutos: componentes e fixar-lhes a orientação;

        b) aprovar a reforma dos estatutos da Universidade encaminhando o projeto ao Ministério da Educação;

        c) aprovar o orçamento da Universidade e a prestação de contas anuais pelo Reitor, estatuindo normas gerais para a manutenção;

        d) decidir sôbre a criação e a anexação de novos institutos;

        e) fixar a dotação anual com que pretenda auxiliar as unidades universitárias;

        f) decidir sôbre o modo de extinção da Fundação e das instituições mantidas, assim como sua desincorporação ou a desagregação destas;

        g) deliberar sôbre as condições de inscrição dos candidatos a concurso para professor ou docente-livre dos institutos universitários, além do exigido pela legislação federal.

CAPITULO III

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS