Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 13



Art. 13. São atribuições do Conselho de Administração e Finanças:

        a) planejar a organização administrativa e financeira da Universidade;

        b) providenciar a obtenção de fundos e resolver sôbre a aceitação delegados e doações;

        c) elaborar anualmente a proposta orçamentária, com base nas sugestões apresentadas pelas instituições e pela Reitoria;

        d) autorizar as despesas extraordinárias;

        e) aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Reitor pelos Diretores das unidades universitárias;

        f) autorizar acordos entre as unidades universitárias e entidades públicas ou particulares, para a realização de trabalhos ou pesquisas de que resultem despesas;

        g) autorizar a criação de prêmios pecuniários e bolsas de estudos, propostas pelo Conselho Universitário;

        h) sugerir ao Conselho Superior da Fundação São Paulo a dotação anual, nos têrmos da letra e, do art. 11.

CAPITULO IV

DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO