Artigo 34 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 34



Art. 34. O regimento de cada instituição universitária, observados os preceitos da legislação federal do ensino, determinará as atribuições do Diretor, a duração do seu mandato, bem como a constituição, a competência e o funcionamento da Congregação dos cursos e dos órgãos auxiliares da administração técnica e didática.

        Parágrafo único. O regimento interno da Universidade definirá especificamente as relações entre a Universidade e as instituições incorporadas, agregadas e complementares.

TÍTULO IV

Das disposições gerais e transitórias

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS