Artigo 41 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 41



Art. 41. Tôdas as instituições componentes na Universidade ficam sob a fiscalização do órgão próprio do Ministério da Educação e Saúde, que a exercerá na forma da lei.