Artigo 45 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 45



Art. 45. Os casos omissos ou duvidosos serão propostos ao Ministro da Educação e Saúde que decidirá.

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS