Artigo 47 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 47



Art. 47. São ratificadas as resoluções tomadas pelos representantes das escolas ora congregadas, na reunião em que foi instituída a Universidade, devendo realizar-se a sessão solene de instalação dentro de trinta dias da publicação dêstes Estatutos no Diário Oficial da União e depois de inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

        Rio de Janeiro, 27 de Agôsto de 1946. – Ernesto de Souza Campos.