Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.632, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.632, de 22.8.46 - Dispõe sôbre a equiparação da Universidade Católica de São Paulo.




Artigo 5



Art. 5º Respeitada a personalidade jurídica de cada instituição, a Universidade Católica de São Paulo se constitui com personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa, didática, disciplinar e financeira, nos têrmos da legislação federal.