Art. 15 do Decreto-Lei nº 764/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 764, de 15.8.69 - Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. dá outras providências

Artigo 15

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Art. 15. O Conselho de Administração será constituído:

I - de um Presidente, nomeado pelo Presidente da República e demissível ad nutum;

II - de Diretores, em número de três, no mínimo e cinco no máximo;

III - de Conselheiros, em número de quatro.

§ 1º Os Diretores serão eleitos pela Assembléia-Geral de Acionistas.

§ 2º Um Conselheiro será eleito pela Assembléia-Geral de Acionistas sem o voto da União.

§ 3º Serão membros natos do Conselho de Administração, na qualidade de Conselheiros e sem direito a remuneração, os Diretores Gerais do Departamento Nacional da Produção Mineral e do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica e o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

§ 4º É privativo de brasileiros o exercício da função de membro do Conselho de Administração.

§ 5º O mandato dos Diretores e do Conselheiro eleito será de quatro anos.

Conteudo atualizado em 30/08/2021