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Artigo 172
×Conteúdo atualizado em 03/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 172. É assegurado ao militar que faz jus à gratificação prevista no artigo anterior, o pagamento definitivo dessa gratificação, por cotas correspondentes aos anos de efetivo desempenho em raios-X e substâncias radioativas, observadas as disposições seguintes:
1 - o direito à percepção de cada cota é adquirido ao fim de um ano de desempenho na função considerada;
2 - o valor de cada cota é igual a 1/10 da gratificação integral correspondente ao último pôsto ou graduação em que o militar exerceu a referida atividade;
3 - para fins dêste artigo, número de cotas abonadas a um mesmo militar não poderá exceder 10 (dez);
4 - o militar reformado por moléstia contraída no exercício da referida função terá assegurado na inatividade o pagamento definitivo da gratificação de que trata êste artigo, pelo seu valor integral dispensadas outras considerações;
5 - a gratificação de que trata êste artigo não é acumulável com a Indenização prevista no art. 64.
