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Artigo 176
§ 1º Para os efeitos de enquadramento na Tabela de Escalonamento Vertical citada no art. 161, as praças das corporações referidas neste artigo são assim equiparadas:
a) cabo da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros ao cabo engajado:
b) soldado com curso policial (PM) e soldado bombeiro (CB) ao marinheiro especializado;
c) soldado sem curso policial (PM) e soldado bombeiro (CB) de 2º classe ao cabo não engajado.
§ 2º Quaisquer quantias recebidas de outras entidades públicas às quais estiverem servindo por militares enquadrados neste artigo, serão obrigatória e mensalmente declaradas, a fim de serem deduzidas dos vencimentos a que fizerem jus de acôrdo com este Código, de forma a não perceberem-nas cumulativamente.
§ 3º As disposições dêste Código são extensivas aos remanescentes reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre. (Revogado pela Lei nº 6.113, de 1974)
