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Art. 96 do Decreto-Lei nº 728/1969




Decretos Lei - 728, de 6.8.69 - Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.




Artigo 96



Art. 96. O Poder Executivo regulamentará a aplicação dêste Capítulo.

CAPÍTULO V

Do Fardamento


Conteudo atualizado em 03/09/2021