Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.624, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.624, de 22.8.46 - Dispõe sôbre os Quadros Permanente e Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.