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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.624, de 22.8.46 - Dispõe sôbre os Quadros Permanente e Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

      
Conteudo atualizado em 25/04/2024