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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º O presente Decreto-lei entrará em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 726, de 1969)
Brasília, 18 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. CosTA E SiLvA
Antonio Dias Leite Junior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1969