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Artigo 3
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Art. 3º As tarifas aeroportuárias serão aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica, mediante proposta do Conselho Superior da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por proposta do Ministério da Aeronáutica fixará os critérios para o estabelecimento, quantificação e atualização das tarifas aeroportuárias.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
