Art. 4º do Decreto-Lei nº 673/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 673, de 7.7.69 - Dispõe sôbre a situação do pessoal atingido por revisões de enquadramento ou de quadros, efetivadas por fôrça de disposições legais e regulamentares, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Compete aos respectivos órgão de pessoal promover a atualização da ficha financeira do servidor, ativo ou inativo, beneficiado por êste decreto-lei, e adotar, ou solicitar ao órgão pagador competente as providências visando ao seu fiel cumprimento.

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