Art. 18 do Decreto-Lei nº 667/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 667, de 2.7.69 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18. As Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação.

Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 13.967, de 2019)

I - dignidade da pessoa humana; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

II - legalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

III - presunção de inocência; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

IV - devido processo legal; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

V - contraditório e ampla defesa; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

VI - razoabilidade e proporcionalidade; (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. (Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

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